De acordo com o Gabinete Europeu do Ambiente, são necessários critérios mais rigorosos no Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC) para encorajar os Estados-Membros da UE a subsidiar, de forma mais seletiva, projetos ambientalmente saudáveis.
Através do RGIC, a Comissão Europeia pode declarar categorias específicas de ajudas estatais em que os Estados-Membros ficam isentos de exigir notificação prévia e aprovação da instituição.
O Gabinete Europeu do Ambiente (EEB) reconheceu que o regulamento é fundamental neste momento crítico, para garantir que as metas de neutralidade climática e poluição zero da UE são cumpridas e evitar que os Estados-Membros subsidiem projetos prejudiciais com dinheiro público.
Apresentando alterações e comentários sobre as propostas da Comissão, o EEB exige maior clareza nas definições, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica e também a consideração dos princípios ambientais fundamentais com base nos Tratados da EU. O objetivo passa ainda por encerrar definitivamente a porta para o financiamento de projetos insustentáveis. O EEB também pediu a exclusão do Regulamento de Gás Fóssil, a dependência de captura e armazenamento/utilização e armazenamento de carbono, hidrogénio de baixo carbono e reduções de impostos que favorecem indústrias intensivas em energia que estariam em flagrante desrespeito ao princípio do ‘poluidor-pagador’.
Além disso, a sustentabilidade dos projetos relativos ao hidrogénio e biomassa renováveis deve ser reforçada através de uma melhor definição de ‘biomassa sustentável’ e da limitação do uso de hidrogénio renovável a setores difíceis de abater, como a siderurgia.
Em relação aos impostos ambientais o RGIC deve respeitar os princípios de ‘poluidor-pagador’ e ‘prevenção na fonte’, mantendo os grandes poluidores sem isenção. Para o EEB, a introdução de outros critérios e etapas de tomada de decisão na secção sobre a proteção ambiental da ajuda concedida pelo RGIC também é fundamental para melhorar a coerência e integração das políticas.