O Fórum Mundial para a Harmonização dos Regulamentos de Veículos adotou uma emenda que amplia a velocidade máxima para Sistemas de Condução Automatizados (ADS) de automóveis de passageiros e veículos ligeiros, dos atuais 60 km/h para 130 km/h em autoestradas, e permite também mudanças automatizadas de faixa de rodagem, entre outras disposições. Entrará em vigor em janeiro de 2023 pelas partes contratantes que decidam aplicá-la.
O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Veículos Automatizados/Autónomos e Conectados produziu esta emenda com base na experiência de vários países na aplicação do Regulamento 157 da ONU sobre Sistemas Automatizados para Manutenção na Faixa (ALKS – Automated Lane-Keeping Systems), o primeiro regulamento internacional vinculante sobre sistemas de automação de veículos de nível 3, em junho de 2020.
O Regulamento estabelece requisitos claros que devem ser cumpridos pelos fabricantes automóveis antes que os veículos equipados com estes sistemas possam ser vendidos nos países que o adotam. Inclui disposições que regem aspetos como certificados de conformidade, requisitos técnicos, auditorias, relatórios e testes, quer em pistas de ensaios como em condições reais.
As novas funcionalidades devem também cumprir com os requisitos de cibersegurança e actualizações de software estabelecidos nos Regulamentos das Nações Unidas pertinentes.
A emenda estipula ainda a obrigação de que o sistema de condução automatizada cumpra as normas de trânsito locais e inclui disposições que garantem uma condução suave e limitam a congestão de tráfego. O Sistema de Armazenamento de Dados para a Condução Automatizada (DSSAD), uma espécie de ‘caixa negra’, também deverá registar as mudanças de faixa iniciadas pelo sistema.
O trabalho regulatório da ONU nesta área estratégica para o futuro da mobilidade define a segurança como aspeto primordial. Os sistemas só podem ativar-se em determinadas condições, em estradas proibidas a peões e ciclistas e equipadas com uma separação física entre o tráfego que se move em direções opostas. O condutor pode anular a operação do sistema e este pode solicitar que o condutor recupere o controlo do veículos a qualquer momento.
O Fórum Mundial para Harmonização dos Regulamentos de Veículos é uma plataforma intergovernamental responsável pelo estabelecimento dos regulatórios relativos à segurança e desempenho ambiental dos veículos, dos seus subsistemas e peças. O seu Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Veículos Automatizados/Autónomos e Conectados reúne UE, Estados Unidos, China, Japão e Canadá para desenvolver regulamentações, resoluções e diretrizes internacionalmente harmonizadas que regem as funcionalidades de condução automatizada.